Questão
ID 3228847Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Concurso de Preferência entre as Fazendas Públicas
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí
Em determinada execução houve a penhora e o registro desta sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário. Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita: