Questão 3228837

Cabe contra lei que estipule sanção de que é destinatário direto o impetrante, preventiva ou repressivamente.

Cabe contra lei em tese.

Cabe contra lançamento de ofício, mas apenas preventivamente.

Cabe contra lei que majore tributo de que é contribuinte direto o impetrante, mas apenas repressivamente.

Cabe contra lançamento por homologação, mas apenas repressivamente.