Questão 3228819

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3228819

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento


A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A prescrição se interrompe:

1. Quando o devedor oferece garantia real ao crédito tributário inscrito em dívida ativa.

2. Pelo protesto judicial.

3. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

4. Pela solicitação do devedor de inscrição no cadastro tributário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 3228819
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