Questão 3228812

De acordo com a Lei 5.172/1966, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:

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1. Da data de apresentação das demonstrações contábeis ou da assembleia geral que deliberou sobre os resultados do exercício.

2. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

3. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

4. Do fim do prazo que a autoridade fiscal fixou para que o contribuinte apresente informações sobre as operações ou prestações realizadas.

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.