Questão 3228799

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3228799

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Doce

Em conformidade com MAZZA, em relação à competência para legislar sobre direito tributário, analisar os itens abaixo:

I. A competência para criar leis sobre direito tributário é privativa dos Estados.

II. Cabe à União editar as normas gerais sobre direito tributário, cuja observância é opcional para todas as demais esferas federativas.