Questão 3228798

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3228798

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves

Importa também atentar para a aplicação da legislação tributária, conforme Livro Segundo do Código Tributário Nacional, onde a norma estabelece a partir de que momento torna-se vigente determinada situação tributária estabelecida em alguma normativa. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pretéritos, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha ficado pendente de cobrança pois não havia previsão de hipótese de incidência.
Alternativa B:
A legislação tributária aplica-se após transcorrido período de carência da lei.
Alternativa C:
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa, conforme previsto no próprio código tributário nacional.
Alternativa D:
A legislação tributária passa a vigorar a partir do 30º dia útil, subsequente ao da sua publicação, impreterivelmente.
Alternativa E:
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos contribuintes futuros e pretéritos, estabelecidos em lei como devedores da obrigação tributária principal.

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Questão 3228798

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