Questão 3228797

Em relação ao Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II. Somente a lei ou o decreto podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Está(ão) CORRETO(S):