Questão 3228793

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3228793

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Costa Marques

De acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são Normas Complementares das Leis, dos Tratados e das Convenções Internacionais e dos Decretos:

Alternativa A:
os atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas.
Alternativa B:
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição legislativa, a que a lei atribua.
Alternativa C:
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Alternativa D:
os termos de execução descentralizados, celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa E:
a observância das normas referidas não exclui a imposição de penalidades, a cobranças de atualizações monetárias.