Questão 3228773

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3228773

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

José recebeu carnê de pagamento de contribuição de melhoria do Município Alfa referente à obra pública municipal que valorizou seu imóvel rural. Verificou que, no carnê, havia também a discriminação de pequeno valor de cobrança de taxa relativa ao custo de expedição do carnê, nos termos de nova lei municipal criadora dessa taxa.

A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a expedição de carnê de pagamento de tal tributo não pode ser remunerada por taxa;
Alternativa B:
a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar serviço público específico e divisível;
Alternativa C:
a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar exercício do poder de polícia;
Alternativa D:
o Município Alfa não detém competência tributária para instituir tal contribuição de melhoria;
Alternativa E:
o Município Alfa não pode instituir tal contribuição de melhoria referente a imóvel localizado em área rural.

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