Questão 3228767

Considere a seguinte situação hipotética: Uma prefeitura municipal decide implementar uma cobrança adicional sobre o consumo de água, com o objetivo de financiar um projeto de preservação ambiental na região. A cobrança é fixa, independente da quantidade de água consumida pelo usuário, e é incluída diretamente na conta de água mensal. Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na Constituição Federal de 1988, como essa cobrança adicional deve ser classificada?