Questão
ID 3228759Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Presunção de Fraude à Execução Fiscal
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário Nacional, a garantia e o privilégio do crédito tributário:
1. presume fraudulenta a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa.
2. não atinge os bens gravados pelos devedor com cláusula de impenhorabilidade.
3. assegura que a extinção do falido requer a prova da quitação de todos os tributos.
4. a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação depende da apresentação de certidão negativa de débitos de todos os herdeiros ou beneficiários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.