Questão 3228751

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228751

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

A ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em:

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma