Questão 3228746

Hipóteses em que o Fisco ainda pode utilizar de quaisquer meios coercitivos para a exigir o tributo supostamente devido.

Representa um respaldo dado ao contribuinte nas situações em que o valor devido e, por extensão, a preocupação das autoridades fiscais é plenamente assegurado através de um depósito em espécie.

É uma garantia conferida ao contribuinte nos casos em que foi conferido algum prazo ordinário para o pagamento do tributo.

Trata-se de um respaldo oferecido ao contribuinte nas situações em que, seja por vias administrativas ou judiciais, existe certeza sobre a legitimidade daquilo que é exigido.