Questão
ID 3228738Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens que se seguem.
De acordo com a legislação tributária brasileira, a interpretação da norma tributária em caso de dúvida deve ser restritiva, ou seja, em benefício do contribuinte, visando a limitar o alcance da obrigação tributária.