Questão 3228733

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3228733

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.

Alternativa A:
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Alternativa B:
Os empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que forem instituídos.
Alternativa C:
A competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é exclusiva dos Estados e Municípios.
Alternativa D:
Os serviços utilizados pelo contribuinte, para efeito de cobrança de taxa, são considerados específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Alternativa E:
A imunidade recíproca veda a cobrança de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, assim entendidos os entes tributantes.