Questão 3228700

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228700

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Piracanjuba

Sobre o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) compete a prefeitura do município de Piracanjuba constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. Sobre a atividade administrativa do lançamento e de acordo com a norma reguladora é correto afirmar que:

Alternativa A:
o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, desde que essa não tenha sido posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa B:
é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Alternativa C:
decai em cinco anos o direito de anular a constituição do lançamento do IPTU feito por declaração.
Alternativa D:
o município tem autonomia estabelecida pela lei para a constituição do lançamento do IPTU feito por declaração, salvo se este ocorreu por declaração.

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