Questão
ID 3228697Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Ação Popular, Habeas-corpus e Habeas-data
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue os próximos itens.
Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento de taxas.