Questão
ID 3228694Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Acessória
Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura Municipal de Arapongas
A obrigação tributária consiste no direito de a administração pública exigir alguma ação ou omissão por parte do sujeito passivo, podendo envolver o recolhimento de tributos ou não. A obrigação tributária que consiste na entrega de declaração por parte do contribuinte é denominada obrigação tributária: