Questão
ID 3228678Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Frei Miguelinho
Analise as informações a seguir:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituindo ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. O Sistema Tributário Nacional está estruturado de forma a permitir ao Estado a cobrança de cinco espécies de tributos, a saber, Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria, Contribuições especiais (parafiscais) e Empréstimos compulsórios.
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