Questão 3228665

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228665

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

Um Auditor Fiscal de Tributos de uma prefeitura identificou uma grande discrepância no pagamento de tributos por uma empresa local. A empresa contestou a cobrança, alegando um erro na interpretação da legislação tributária por parte da prefeitura. Diante deste impasse, qual é o procedimento mais adequado a ser seguido pelo auditor, considerando os sistemas administrativo e judiciário?

Alternativa A:
Suspender todas as atividades da empresa até que o pagamento dos tributos seja regularizado, conforme prerrogativa do auditor.
Alternativa B:
Encaminhar imediatamente o caso para o Sistema Judiciário, buscando uma decisão judicial para resolver o conflito.
Alternativa C:
Iniciar um processo no Sistema do Contencioso Administrativo, permitindo que a empresa apresente sua defesa antes de recorrer ao judiciário.
Alternativa D:
Decidir unilateralmente a favor da prefeitura, já que a interpretação do Auditor Fiscal deve prevalecer no âmbito administrativo.

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