Questão 3228661

Veda-se a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública por conta do princípio da privacidade dessas informações.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor, não sendo necessário, em nenhuma hipótese, o dos co-responsáveis.

A omissão da quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, ou erro a ela relativa, é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o direito de prova pré-constituída.