Questão
ID 3228646Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Conceito da LDO
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de General Carneiro
A legislação brasileira determina que a proposta orçamentária tenha como base uma lei aprovada anteriormente, onde constem as metas e prioridades da administração pública e disponha sobre alterações na legislação tributária. A lei que deve conter as informações mencionadas e que servirá para orientar a elaboração da proposta orçamentária, recebe o nome de: