Questão 3228640

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Não pode o Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, proceder à atualização monetária da base de cálculo de tributos municipais.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.