Questão 3228635

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3228635

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

A competência tributária dos municípios é definida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Os municípios têm competência para instituir e arrecadar os seguintes tributos, EXCETO:

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