Questão 3228634

Leia as afirmativas abaixo:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

III.Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV.Utilizar tributo com efeito de confisco.

https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/constituicao/constituicao.htm.

Estão CORRETAS as afirmativas: