Questão
ID 3228633Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.
A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.