Questão 3228631

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228631

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitirama

Com base no princípio da vedação ao confisco no âmbito tributário, analise a seguinte situação: Um Estado, mediante legislação própria, estabelece uma nova alíquota tributária que, em determinadas situações, pode atingir até 60% do valor de determinado bem do contribuinte. Considerando o princípio da vedação ao confisco, esta ação é:

Alternativa A:
Inconstitucional, apenas se o contribuinte demonstrar que não possui outros bens ou fontes de renda.
Alternativa B:
Constitucional, pois o Estado possui autonomia para estabelecer alíquotas conforme suas necessidades.
Alternativa C:
Inconstitucional, pois ultrapassa o limite aceitável do patrimônio do contribuinte e tem efeito confiscatório.
Alternativa D:
Constitucional, desde que haja justificativa econômica e social relevante para tal alíquota.
Alternativa E:
Constitucional, se o bem em questão for considerado supérfluo ou de luxo.

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