Questão 3228626

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228626

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro do Sul


Segundo o Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação ao crédito tributário:

I. O crédito tributário é constituído por meio do lançamento e é competência privativa da autoridade administrativa.

II. O lançamento rege-se pela lei vigente na data da constituição do crédito tributário, mesmo que modificada após o fato gerador.

III. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado, mesmo em virtude de impugnação do sujeito passivo ou recurso de ofício.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3228626
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