Questão 3228623

O cessionário de direito de uso de imóvel público é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal.

É permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito do IPTU é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo.

O locatário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

O usufrutuário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.