Questão
ID 3228619Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos
Considerando as regras acerca da responsabilidade tributária dispostas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações) é correto aduzir que: