Questão
ID 3228616Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A
Julgue os itens que se seguem, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.