Questão
ID 3228605Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
No que diz respeito à competência tributária, julgue os itens seguintes.
O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.