Questão
ID 3228604Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens que se seguem.
No Direito Tributário, a competência tributária pode ser delegada a outra entidade que não tenha recebido essa competência constitucional.