Questão
ID 3228603Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Facultatividade
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens que se seguem.
A competência tributária é a capacidade conferida pela Constituição para que os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal) instituam tributos por meio de suas leis.