Questão 3228598

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

II. Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

III. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Está(ão) CORRETO(S):