Questão 3228586

As entidades que gozam de imunidade tributária não devem ser alvo de fiscalização e, portanto, não precisam cumprir com obrigações acessórias, tais como preenchimento de livros fiscais ou envio de declarações.

Segundo o STJ, é do poder público a incumbência de provar que o contribuinte recebeu a notificação referente ao carnê do IPTU.

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores; portanto, é vedada a autuação fiscal.

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.