Questão 3228576

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3228576

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo


A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988.

Em relação às receitas desse novo imposto, é correto afirmar que a repartição:

Alternativas da questão 3228576
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