Questão 3228552 de Direito Tributário - FAFIPA 2023

Questão

ID 3228552

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Essencialidade ou da Seletividade

Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de São José dos Pinhais

Leia o texto a seguir e então responda o que for seguido.

" Aliás, resta clara a concepção da tributação como instrumento da sociedade quando são elencados os direitos fundamentais e sociais e estruturado o Estado para que mantenha instituições capazes de proclamar, promover e assegurar tais direitos. Não há mesmo como conceber a liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o exercício do direito de propriedade, a garantia de igualdade, a livre iniciativa, a liberdade de manifestação do pensamento, a livre locomoção e, sobretudo, a ampla gama de direitos sociais, senão no bojo de um Estado democrático de direito, social e tributário. Percebe-se que "a incidência tributária é uma circunstância conformadora do meio ambiente jurídico no qual são normalmente exercitados os direitos de liberdade e de propriedade dos indivíduos". Diga-se, ainda: não há direito sem Estado, nem Estado sem tributo."

(Fonte: Leandro Paulsen. Curso de direito tributário completo. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)

Diante do exposto, e tendo em vista o Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no que tange aos impostos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Alternativa B:
O imposto é cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
Alternativa C:
O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.
Alternativa D:
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
Alternativa E:
O Poder Judiciário pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Estatísticas Cadernos

Questão 3228552

Continue estudando na plataforma