Questão
ID 3228548Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Orlândia
O Presidente da República, no uso de suas atribuições, editou uma Medida Provisória, em que houve a majoração da alíquota do imposto de exportação, com efeitos a partir da publicação da espécie normativa. Considerando a conduta do Presidente da República, podemos afirmar que a Medida Provisória: