Questão 3228547

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue os itens subsequentes.

Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois deles.