Questão 3228545

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228545

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

No tocante ao ICMS, segundo o disposto na Carta Magna, é correto afirmar que

Alternativa A:
não poderá ser seletivo, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.
Alternativa B:
suas alíquotas internas deverão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
Alternativa C:
suas alíquotas máximas serão definidas por meio de decreto legislativo do Senado Federal.
Alternativa D:
incidirá sobre entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica.
Alternativa E:
a sua isenção implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações anteriores.