Questão 3228539 de Direito Tributário - VUNESP 2023

Questão

ID 3228539

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Informática de Jundiaí

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide aumentar a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativa A:
tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.
Alternativa B:
tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.
Alternativa C:
o aumento da alíquota do IPTU deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade anual.
Alternativa D:
o aumento da alíquota de IPTU deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade nonagesimal.
Alternativa E:
tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, devem observar apenas ao princípio da anterioridade anual.

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Questão 3228539

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