Questão 3228533 de Direito Tributário - UNITINS 2023

Questão

ID 3228533

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento de Ofício

Ano: 2023 Banca: UNITINS - Fundação Universidade de Tocantis Órgão: Agência de Fomento do Tocantins

O Processo Administrativo Fiscal é um procedimento destinado a solucionar disputas entre o Fisco e os contribuintes em assuntos tributários. Assegura o direito de defesa aos contribuintes, permitindo apresentação de recursos e argumentos para impugnar autuações e exigências fiscais. Qual das seguintes espécies de lançamento tributário é passível de recurso administrativo?

Alternativa A:
Os recursos administrativos contra o lançamento por homologação têm o objetivo de simplificar o pagamento de tributos pelos contribuintes.
Alternativa B:
No lançamento por declaração, que exige que os contribuintes declarem e paguem seus impostos, é possível apresentar recurso administrativo caso discordem dos valores ou das informações utilizadas no cálculo do tributo.
Alternativa C:
No lançamento por homologação, é comum a apresentação de recurso administrativo para resolver questões tributárias em favor do Fisco.
Alternativa D:
É possível buscar a anulação do lançamento por declaração por meio do processo administrativo fiscal em relação a todas as autuações fiscais realizadas pelo Fisco.
Alternativa E:
No lançamento de ofício, com o intuito de garantir o direito de defesa e julgamento justo para os contribuintes, é cabível a interposição de recurso administrativo.

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Questão 3228533

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