Questão
ID 3228523Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Religiosa
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos
Ao longo do mês de maio de 2023, o Auditor Fiscal do Município recebeu três requerimentos de pessoas jurídicas com sede no Município. Os pedidos apresentados tinham como finalidade afastar a cobrança de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre o imóvel sede e Taxa de Serviços Públicos, que decorre do recolhimento de lixo e conservação das vias e logradouros públicos. As Entidades que apresentaram o Requerimento foram as seguintes:
I - Templo religioso.
II - Instituição de Educação sem fins lucrativos.
III - Partido político.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a decisão do Auditor Fiscal do Município deve afastar a cobrança: