Questão 3228519

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228519

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: ICMS sobre Combustíveis e Lubrificantes

Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

A principal receita das universidades estaduais de São Paulo é o repasse da parte do ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Sobre este imposto é correto afirmar:

Alternativa A:
O valor do repasse recebido mensalmente pelas Universidades Estaduais tem por base o valor total dos autolançamentos, feitos pelos contribuintes no mesmo mês do repasse.
Alternativa B:
No Estado de São Paulo, o ICMS é gerido por órgão do governo federal a partir de legislação e regulamentos próprios.
Alternativa C:
O montante dos repasses de ICMS às universidades é definido na Lei de Orçamento Anual do Estado exatamente como ocorre no decorrer do ano fiscal.
Alternativa D:
Os valores repassados pelo governo estadual às universidades paulistas somente podem ser usados para o pagamento de salários e outros benefícios aos servidores públicos destas instituições.
Alternativa E:
A USP recebe uma porcentagem fixa do ICMS, portanto, se as alíquotas de ICMS sobre combustíveis do Estado forem reduzidas, o valor repassado à Universidade também será afetado.

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