Questão
ID 3228516Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol
A expedição de um alvará de funcionamento de um estabelecimento pode, em tese, configurar uma situação de exercício do poder