Questão 3228515

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228515

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol

A respeito da competência legislativa dos municípios em matéria tributária, é correto afirmar que

Alternativa A:
cabe aos municípios dispor sobre normas gerais de direito tributário, por meio de códigos tributários municipais.
Alternativa B:
os municípios devem, necessariamente, observar as normas gerais de direito tributário emanadas pelos Estados nos quais se inserem os seus respectivos territórios.
Alternativa C:
cabe aos municípios dispor sobre normas gerais de direito tributário, por meio de códigos tributários municipais, aplicando-se a norma federal, em caso de inexistência de lei local.
Alternativa D:
os municípios detêm competência para legislar sobre os tributos de sua competência, respeitadas as balizas constitucionais e contidas nas normas gerais editadas pela União.
Alternativa E:
os municípios detêm competência plena para legislar sobre os tributos de sua competência, incluindo sobre base de cálculo, alíquotas, responsabilidade de terceiros, incidência e isenções.