Questão 3228512 de Direito Tributário - VUNESP 2023

Questão

ID 3228512

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Liberdade de Tráfego

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes

A legislação relativa ao imposto sobre serviços do Município A impõe, a empresas prestadoras de serviços sediadas em outros municípios e que prestem serviços a empresas localizadas no território do Município A, a obrigação de cadastrarem-se junto à administração tributária deste Município, sob pena de aplicação de multa proporcional ao valor do serviço prestado. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que

Alternativa A:
se trata de situação de extraterritorialidade da legislação tributária, pois a legislação do Município A passa a ser aplicada em relação a fatos ocorridos em outros municípios.
Alternativa B:
a obrigatoriedade de cadastramento por parte de contribuintes de outros municípios afigura-se como exigência inconstitucional.
Alternativa C:
a exigência atende ao critério de razoabilidade, uma vez que apenas visa a instrumentalizar as atividades de fiscalização tributária, sem modificar a incidência territorial do imposto.
Alternativa D:
o imposto sobre serviços compete, em regra, ao município em que localizado o tomador do serviço, sendo, portanto, legal a imposição.
Alternativa E:
é inconstitucional o cálculo das multas por descumprimento de obrigações acessórias com base no valor do bem ou serviço.

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Questão 3228512

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