Questão 3228508

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3228508

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana

Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Tanto a decadência quanto a prescrição significam perdas de direitos, causadas pela inércia de quem poderia exercê-los.
Alternativa B:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida a prescrição pelo protesto judicial.
Alternativa C:
A decadência se refere ao prazo de que dispõe a Fazenda para a constituição do crédito tributário mediante o lançamento.
Alternativa D:
Tanto a decadência quanto a prescrição são hipóteses de extinção do crédito tributário.
Alternativa E:
A prescrição se refere ao prazo para ajuizamento de execução judicial do crédito regularmente constituído.