Questão
ID 3228506Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Parcelamento
Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande
Quando em uma Dívida Ativa for autorizada o parcelamento do débito, o não recolhimento de “X” parcelas consecutivas tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das comunicações legais e encaminhado à Procuradoria Municipal para continuação da execução fiscal.
Qual é o limite de parcelas atrasadas consecutivas para não haver o cancelamento do parcelamento?